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30.07.2019 às 10:39
Prefeitura concede prazo para quitação de débitos antes de protesto cartorário
Assessoria
O Setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Fátima do Sul concedeu prazo até o dia 30 de novembro para que os contribuintes com débitos de IPTU e Dívida Ativa procurem o departamento de tributação, junto ao Paço Municipal, antes que sejam encaminhados para protesto cartorário.
O prazo concedido tem por finalidade oportunizar aos contribuintes com débitos em atraso regularizarem-se perante a Fazenda Pública Municipal, e, como forma de evitar a inclusão de seus nomes em restrição de créditos.
O encaminhamento dos débitos é medida imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a qual o Administrador Público é obrigado a cumprir sob pena de ser responsabilizado por renúncia de receita.
Para mais informações 3467-7500 (Setor da Tributação).
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