O Comitê Estadual de Saúde do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) realizou, na última sexta-feira, dia 3 de julho, mais uma reunião ordinária para discutir iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento da judicialização da saúde no Estado. Entre os principais destaques do encontro esteve o compartilhamento, pelo coordenador do Comitê, desembargador Nélio Stábile, das inovações apresentadas durante a VIII Jornada de Direito da Saúde, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, nos dias 16 e 17 de junho.
Na ocasião, o magistrado apresentou aos integrantes do Comitê novas plataformas tecnológicas que estão sendo desenvolvidas para oferecer maior suporte técnico aos magistrados e gestores públicos na análise das demandas de saúde. As ferramentas têm como objetivo ampliar a segurança jurídica, promover decisões baseadas em evidências científicas e fortalecer a integração entre o Judiciário e os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS).
Entre as novidades está a Plataforma Nacional de Judicialização da Saúde, que reunirá, em um único ambiente, informações sobre solicitações de medicamentos e tratamentos no SUS. O sistema permitirá que médicos e gestores acompanhem os pedidos administrativos, enquanto integrantes do Judiciário, do Ministério da Saúde e da Defensoria Pública poderão monitorar as demandas e acessar dados sobre políticas públicas existentes, custos dos tratamentos e responsabilidade de cada ente federativo.
Também foi apresentada a ferramenta JudSaúde, desenvolvida para auxiliar magistrados na análise de processos relacionados ao fornecimento de medicamentos. A plataforma reúne informações oficiais sobre incorporação de medicamentos ao SUS, protocolos clínicos, preços regulados e impacto financeiro das decisões judiciais. A plataforma está acessível a todos os operadores do direito.
Acesse aqui para acessar a plataforma JudSaude!
Outro destaque foi o EvidêncIA JUD, plataforma em desenvolvimento que utilizará inteligência artificial para localizar e organizar evidências científicas relacionadas aos tratamentos pleiteados judicialmente, contribuindo para decisões mais técnicas e fundamentadas.
Além das ferramentas tecnológicas, a reunião também abordou experiências bem-sucedidas adotadas por entes públicos para conferir maior agilidade ao cumprimento de decisões judiciais em saúde. Foi apresentado o modelo implementado pelo município de Corumbá, que prevê o depósito judicial imediato de recursos para cumprimento de liminares de menor valor, reduzindo o tempo de atendimento aos pacientes.
Os integrantes do Comitê também discutiram propostas para fortalecer soluções consensuais e aprimorar a articulação entre as instituições envolvidas na judicialização da saúde. Entre os encaminhamentos está a realização de uma reunião em Paranaíba, reunindo representantes do CEJUSC Saúde, Defensoria Pública, Ministério da Saúde e município, com o objetivo de buscar alternativas que reduzam a judicialização e ampliem o diálogo institucional.
Durante o encontro, foi ainda informado que foi renovado o convênio entre o Governo do Estado e a APAE para assegurar a continuidade do fornecimento de suplementos e medicamentos destinados a pacientes com fibrose cística. Também foi destacada a habilitação da instituição como Centro de Referência em Doenças Raras, permitindo sua participação em projeto-piloto do Ministério da Saúde voltado à realização de exames de sequenciamento de exoma.
Outro tema debatido foi o processo de regulamentação dos cartões de desconto em saúde. Representantes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apresentaram informações sobre os estudos em andamento para disciplinar o setor, ressaltando que está aberta consulta pública para subsidiar a futura regulamentação.
A próxima reunião do Comitê Estadual de Saúde está marcada para o dia 31 de agosto de 2026 e será realizada, excepcionalmente, por videoconferência, em razão das obras em andamento no Tribunal de Justiça.
