A Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo (OAB SP) entrega ao Supremo Tribunal Federal (STF) um conjunto articulado de propostas para ampliar a eficiência, a transparência e a acessibilidade do sistema de Justiça brasileiro. O documento, que será também encaminhado nesta semana ao Congresso Nacional e ao Conselho Federal da OAB (CFOAB), é o resultado de 12 meses de trabalho da Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário, instituída pela OAB SP em junho de 2025. O relatório final reúne cinco propostas de emenda à Constituição (PECs), projetos de lei, proposta de resolução e apoio institucional a proposições já em tramitação no Congresso Nacional.

Para a Comissão, defender a independência do Judiciário e propor seu aperfeiçoamento são movimentos complementares. As propostas foram construídas por meio de diálogo institucional, com pesquisa junto à advocacia paulista, interlocução com o sistema de Justiça, debates com a magistratura e contribuições da sociedade civil.

“A reforma do Judiciário é uma agenda que não pode mais ser adiada. Este documento é uma contribuição concreta para esse debate, construído com base técnica e independência. A sociedade mudou, e as instituições precisam ter capacidade de acompanhar essas transformações, modernizando-se sem perder sua independência e sua função essencial para a democracia”, afirma o presidente da OAB SP, Leonardo Sica.

As propostas estão organizadas em cinco eixos: integridade, morosidade, estabilidade da jurisprudência, acesso à Justiça e papel do STF e do CNJ.

Sustentação oral, colegialidade e Justiça digital

Entre as propostas está um projeto de lei que cria uma sessão preparatória para a sustentação oral, realizada antes da elaboração do voto pelo relator. A medida busca fazer com que os argumentos da advocacia possam influenciar a formação do voto e fortalecer o contraditório e a colegialidade. O projeto também estabelece critérios mais restritos para decisões monocráticas.

Já a PEC da Justiça Digital estabelece parâmetros constitucionais para o uso da tecnologia na Justiça e prevê, como direitos do cidadão, audiência presencial com o juiz da instrução e sustentação oral síncrona. A proposta também prevê audiências de instrução presenciais, salvo concordância das partes, e preserva o atendimento presencial nas comarcas.

Fortalecimento das instituições

Entre as PECs está a proposta de ampliar a diversidade no quinto constitucional, com mínimo de 50% de mulheres e 20% de pessoas negras, e a representatividade no CNJ, com maior participação de cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

A PEC da Indicação e do Mandato propõe mandato de 12 anos para ministros do STF. Já a PEC da Competência Criminal transfere aos Tribunais Regionais Federais o julgamento originário de processos criminais contra parlamentares e governadores. Para o CNJ, a Comissão propõe ainda dissociar as presidências do STF e do Conselho e limitar o poder normativo do órgão.

O relatório também consolida o Código de Conduta para Tribunais Superiores e o Código de Ética Digital, iniciativas já apresentadas pela OAB SP.

A Comissão de Estudos para a Reforma do Judiciário reúne os presidentes honorários da OAB SP, Patricia Vanzolini, e do Conselho Federal da OAB, Cezar Britto; os ex-ministros do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie Northfleet e Antonio Cezar Peluso; os ex-ministros da Justiça José Eduardo Cardozo e Miguel Reale Júnior; a cientista política Maria Tereza Sadek; o jurista Oscar Vilhena Vieira e a professora Alessandra Benedito, ambos da FGV Direito SP.

Leia aqui o documento completo que reúne as propostas da OAB SP para a Reforma do Judiciário.